A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
29/09/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 29 de setembro de 2015
BRASÍLIA/DF
10h - Reunião com Dignitários
Participam: Secretário Ricardo Leyser e Joel Benin.
12h - Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Turismo, Ministério da Pesca e Ministério do Esporte.
Local: Ministério do Turismo
Endereço: Esplanada dos Ministérios – Bloco U – 3º andar – Gabinete do Ministro
