A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
22/09/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 22 de setembro de 2015
- Brasília
09h30 - Cerimônia de Lançamento do Manual da Aviação – Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016 – a convite do Ministro Eliseu Padilha – Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República
Local: Auditório do Ministério do Esporte – Subsolo
12h - Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Turismo, Ministério da Pesca e Ministério do Esporte.
Local: Ministério do Turismo - Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", 3º andar
16h - Reunião com o Ministro Miguel Rossetto – Secretaria Geral da Presidência da Republica
Pauta: Dialoga Meio Ambiente
