A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
03/09/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 03 de setembro de 2015
- Brasília
09h - Reunião com os Ministros:
• Miguel Rossetto – Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República;
• Juca Ferreira - Ministro da Cultura;
• Pepe Vargas – Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
11h30 - Reunião com o Sr. Celso Athayde – Central Única das Favelas – CUFA e o Sr. Bruno Kessler
15h - Saída de Brasília para Fortaleza
Fortaleza (CE)
18h - Cerimônia de Abertura dos Jogos Escolares da Juventude – Etapa Nacional 12 a 14 anos
20h - Jantar oferecido pelo Governo do Ceará.
