A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
07/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 07 de agosto de 2015
- Toronto (Canadá)
8h45: Entrevista para o programa « Notas Soltas, na Chin Radio » programa de rádio voltado para a comunidade de língua portuguesa de Toronto.
Local: 622 College Street - 4º andar
19h: Cerimônia de abertura dos Jogos Parapan-Americanos
Local: Estádio de Atletismo da Universidade de York
