A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
21/07/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 21 de julho de 2015
- Brasília (DF)
10h – Audiência com o Sr. Arialdo Boscolo – presidente da Federação Nacional dos Clubes (Fenaclube)
14h30 - Audiência com o prefeito José Mauro Figueiredo, município de Arenapólis (MT), prefeito Neurilan Fraga, município de Nortelândia (MT) e o Sr. João Bosco, chefe de gabinete da deputada Tia Eron (PRB/ BA)
