A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
25/06/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 25 de junho de 2015
- Brasília (DF)
17h - Audiência com o deputado federal Carlos Gomes (PRB/RS), Deborah Dias de Souza, Vice Presidente da Confederação Brasileira dos Desportos dos Surdos; Ana Paula Jung, Interprete de Libras; Cristian Alexandre Strack, Representante da Comunidade Surda do Brasil; Gustavo de Araujo Perazzolo, Presidente da CBDS; e Valery Rukhledev, Presidente Internacional Comitê Sportes DEAF.
Pauta: Projeto dos Atletas Surdos do Brasil
18h30 - Audiência com o Sr. José de Lima.
