A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
22/06/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 22 de junho de 2015
10h - Lançamento do Diagnóstico Nacional do Esporte – “DIESPORTE”
Local: SESC Tijuca
Endereço: Rua Barão de Mesquita, 539 – Tijuca
Duração do evento: Aproximadamente 3 horas
Participação do Ministro:
• Apresentação do Diagnóstico Nacional do Esporte – DIESPORTE
- Brasília (DF)
18h - Reunião com o Ministro Aloizio Mercadante – Ministro-chefe da Casa Civil
Local: Palácio do Planalto – 4º andar – sala 435
