A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
24/06/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 24 de junho de 2015
- Brasília (DF)
10h - Audiência com o Sr. Henrique Almirate
14h - Saída da Estação de Autoridades da Base Aérea de Brasília para agenda em Porto Alegre (RS)
- Porto Alegre (RS)
18h - III JURISPORTS
*A convite do Ministro do TST, Caputo Bastos
Ministro do Esporte irá ministrar palestra Magna
Local: Auditório do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Endereço: Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre
