A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
16/06/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 16 de junho de 2015
- Brasília (DF)
09h às 14h - 29º Reunião do Conselho Nacional do Esporte - CNE
15h - Audiência com o Sr. Claudio Sampaio.
16h - Sessão Solene de Posse do Professor Doutor Luiz Edson Fachin no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF
Local: Plenário do STF
Endereço: Praça dos Três Poderes
17h - Audiência com o Sr. Marcelo Passuelo – Secretário Geral do Município de Fronteira/MG PMDB, Ex-Vereador Felipe José Miziara (Felipão), Vereador Nabil Yaghi e o Sr. Abrão Tales
18h - Audiência com o Sr. Arnon Collor de Melo, diretor executivo da NBA no Brasil.
