A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
15/06/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 15 de junho de 2015
- Brasília (DF)
15h - Audiência com o Juiz Luis Geraldo Lanfredi
16h30 - Audiência com o Sr. Paulo Otávio
17h30 - Audiência com o Deputado Federal André Abdon (PRB/AP) e o Sr. Hildegardo Nunes
