A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
09/06/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 09 de junho de 2015
- Brasília (DF)
10h - Cerimônia de Anúncio da Nova Etapa do Programa de Investimento em Logística
Local: Palácio do Planalto (Salão Nobre – 2º andar)
12h - Audiência com o Sr. Marconi Perillo – governador do estado do Goiás
Local: Ministério do Esporte
17h - Audiência com o Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA) e prefeitos do estado da Bahia
Local: Ministério do Esporte
