A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
21/05/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 21 de maio de 2015
Brasília
9h - Abertura da primeira reunião do Grupo de Trabalho do Sistema Nacional do Esporte
Local: Auditório da 511 Norte
Endereço: Sede Norte Ministério do Esporte, SEPN 511, Bloco A, Ed Bittar II, Auditório do 4º andar, Asa Norte
11h - Reunião com o presidente da Embratur, Vicente Neto
12h - Reunião com o vice-presidente do Fluminense Futebol Clube, Marcio Trindade
Pauta: Lei de Incentivo
Belo Horizonte
20h - Solenidade comemorativa do Dia da Indústria de Minas
Local: Expominas
Endereço: Av. Amazonas, 6030, Gameleira, Belo Horizonte
