A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
20/05/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 20 de maio de 2015
Rio de Janeiro
8h a 10h - 11º Project Review do Comitê Olímpico Internacional para os Jogos Olímpicos Rio 2016
Local: sede do Comitê
Endereço: Rua Ulysses Guimarães 2016, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ
