A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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11/05/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 11 de maio de 2015
- Montreal, Canadá.
Chegada a cidade de Montreal, no Canadá, para participar de uma série de reuniões com o Comitê Executivo da Agência Mundial Antidoping (WADA, sigla em inglês).
